O Código Tributário Nacional (CTN) institui
normas gerais de direito tributário, versando
sobre a Obrigação Tributária e o Crédito
Tributário em seus títulos II e III,
respectivamente. Assinale a alternativa correta
de acordo com o CTN.
✂️ a) A obrigação principal decorre da legislação
tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas no
interesse da arrecadação ou da fiscalização dos
tributos. A obrigação principal, pelo simples fato
da sua inobservância, converte-se em obrigação
acessória relativamente à penalidade pecuniária ✂️ b) Fato gerador da obrigação acessória é a
situação definida em lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência. Fato gerador da
obrigação principal é qualquer situação que, na
forma da legislação aplicável, impõe a prática ou
a abstenção de ato que não configure obrigação
acessória ✂️ c) Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível ✂️ d) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I- a moratória; II - o depósito do seu montante
integral; III - as reclamações e os recursos, nos
termos das leis reguladoras do processo
tributário administrativo; IV - a compensação; V
- a transação; VI - a remissão