De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher vítima de violência doméstica e familiar. A) Multa ao agressor, internação compulsória do agressor e proibição da vítima de sair de casa sem autorização judicial B) Prisão imediata do agressor, suspensão dos direitos políticos do agressor e transferência da vítima para outra cidade C) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítima D) Transferência do agressor para outra cidade, pagamento de indenização pelo agressor e reclusão domiciliar da vítima E) Cassação dos direitos civis do agressor, imposição de serviços comunitários ao agressor e restrição da vítima ao uso de redes sociais

C) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítima

Questões Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apr...

Responda: De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher...

1Q996299 | Direito Processual Penal, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

✂️ a) Multa ao agressor, internação compulsória do agressor e proibição da vítima de sair de casa sem autorização judicial
✂️ b) Prisão imediata do agressor, suspensão dos direitos políticos do agressor e transferência da vítima para outra cidade
✂️ c) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítima
✂️ d) Transferência do agressor para outra cidade, pagamento de indenização pelo agressor e reclusão domiciliar da vítima
✂️ e) Cassação dos direitos civis do agressor, imposição de serviços comunitários ao agressor e restrição da vítima ao uso de redes sociais

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A Lei Maria da Penha prevê várias medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da mulher vítima de violência doméstica. Entre elas, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima. Essas medidas visam proteger a integridade física e psicológica da mulher, evitando que o agressor continue a ameaçá-la ou agredi-la. As outras alternativas apresentam medidas que não são previstas ou são incorretas no contexto da lei.

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