Q996300 | Direito Processual Penal, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo: a) regularizar a posse de terras para mulheres b) garantir igualdade salarial entre homens e mulheres c) facilitar o acesso à educação para mulheres em situação de vulnerabilidade d) promover a participação das mulheres no mercado de trabalho e) prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro