A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:

✂️ a) regularizar a posse de terras para mulheres

✂️ b) garantir igualdade salarial entre homens e mulheres

✂️ c) facilitar o acesso à educação para mulheres em situação de vulnerabilidade

✂️ d) promover a participação das mulheres no mercado de trabalho

✂️ e) prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher

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