A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no...

Questão de Direito Administrativo da banca IBFC aplicada no concurso TRF 5 REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q996311•
Direito Administrativo•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assinale a alternativa que apresenta o direito do administrado perante a Administração Pública.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

Formular alegações e apresentar documentos a qualquer momento, inclusive após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em razão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa

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Direito Administrativo•
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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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