A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput ,
inciso XII, dispõe que, ressalvados os casos
especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações. Diante do exposto, assinale a
alternativa correta.
✂️ a) Subordinam-se ao regime da Lei n° 14.133/2021
os contratos que tenham por objeto operação de
crédito, interno ou externo, e gestão de dívida
pública, incluídas as contratações de agente
financeiro e a concessão de garantia
relacionadas a esses contratos ✂️ b) Subordinam-se ao regime da Lei n° 14.133/2021
as contratações sujeitas a normas previstas em
legislação própria ✂️ c) Subordinam-se ao regime da Lei n° 14.133/2021
as contratações realizadas por fundações
privadas, dotadas de personalidade jurídica de
direito privado ✂️ d) Subordinam-se ao regime da Lei n° 14.133/2021
a prestação de serviços técnico-profissionais
especializados e as contratações de tecnologia
da informação e de comunicação