O artigo 5º, caput , inciso LXIX, da Constituição
Federal dispõe o seguinte: “conceder-se-á
mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus
ou habeas data , quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público”. Acerca do
mandado de segurança, regulamentado em âmbito
infraconstitucional pela Lei n° 12.016/2009,
assinale a alternativa correta.
✂️ a) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da
citada lei, os representantes ou órgãos de partidos
políticos e os administradores de entidades
autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas
jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de
atribuições do poder público, somente no que disser
respeito a essas atribuições ✂️ b) O titular de direito líquido e certo decorrente de
direito, em condições idênticas, de terceiro
poderá impetrar mandado de segurança a favor
do direito originário, se o seu titular não o fizer,
no prazo de 60 (sessenta) dias, quando
notificado judicialmente ✂️ c) Conceder-se-á mandado de segurança quando
se tratar de ato do qual caiba recurso
administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução ✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança quando
se tratar de decisão judicial da qual caiba
recurso com efeito suspensivo ou quando se
tratar de decisão judicial transitada em julgado