Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos ...

Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroati...


publicidade

Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já produzidos e eximindo a administração pública do dever de indenizar o contratado pela parte do contrato eventualmente utada.

Analisando...
publicidade
🍪

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.