Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. A) direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os processos administrativos em que tenha a condição de interessado B) direito de apresentar documentos antes da decisão, embora não tenha direito de formular alegações C) direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas D) direito de nomear servidores públicos sem a necessidade de concurso público sempre que for de seu interesse

C) direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

Questões Direito Administrativo Definições gerais

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da ...

Responda: Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ______. Assinale a a...

1Q996583 | Direito Administrativo, Definições gerais, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

✂️ a) direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os processos administrativos em que tenha a condição de interessado
✂️ b) direito de apresentar documentos antes da decisão, embora não tenha direito de formular alegações
✂️ c) direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
✂️ d) direito de nomear servidores públicos sem a necessidade de concurso público sempre que for de seu interesse