De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e ...

Questão de Direito Administrativo da banca IBFC aplicada no concurso TRF 5 REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q996585•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, assinale a alternativa que corresponde a uma das características de uma parceria público-privada.

O contrato de parceria público-privada não pode prever remuneração do parceiro privado com base no desempenho do serviço prestado

O prazo do contrato de parceria público-privada deve ser de, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 35 anos

As parcerias público-privadas são obrigatoriamente limitadas a contratos cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões

O parceiro privado assume apenas a execução da obra, enquanto o setor público é o único responsável pela operação do serviço

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Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
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TRT 20a REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado

Q116131•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Nos termos da Constituição Federal, é serviço privativo da União o da seguinte alternativa:

Q371678•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FGV•
2019

O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.

Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.

A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.

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