Assinale a alternativa que apresenta a principal função da Lei Geral de Proteção...

Questão de Direito Digital da banca IBFC aplicada no concurso TRF 5 REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q996653•
Direito Digital•
Tratamento de Dados Pessoais•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Especialidade Arquivologia•
2024

Assinale a alternativa que apresenta a principal função da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em relação à gestão documental.

Estabelecer normas para a digitalização e a eliminação de documentos físicos

Definir os procedimentos para a preservação de documentos arquivísticos digitais

Regular o tratamento de dados pessoais e assegurar a proteção da privacidade e dos direitos dos titulares de dados

Garantir a uniformidade dos procedimentos de acesso a documentos públicos em todo o Brasil

Questões Relacionadas

Q916765•
Direito Digital•
Tratamento de Dados Pessoais•
SELECON•
Prefeitura de Nova Mutum MT•
Instrutor de Inclusão Digital•
2024

No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:

seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos da lei citada

seja possível tratar e compartilhar os dados públicos com outros entes privados, sem restrições quanto ao uso ou compartilhamento

tal acesso possa ser regido por legislação geral de qualquer nível, prevendo medidas gerais para o atendimento do interesse público

quaisquer outros entes públicos, em qualquer situação, possa fazer uso dos dados anonimizados ou dados de cunho sensível

Q956261•
Direito Digital•
Tratamento de Dados Pessoais•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico de Controle Interno•
2025

A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, entre eles, o da não discriminação.

A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais a ser realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando, no caso de pessoa em cárcere, seu responsável legal ou extrajurídico diferir, e apenas para finalidades gerais.

Q956166•
Direito Digital•
Tratamento de Dados Pessoais•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico Programador de Computação•
2025

Uma empresa de comércio eletrônico coletou dados pessoais de um cliente, incluindo nome, endereço e número de cartão de crédito, para fins de venda de produtos. Posteriormente, a empresa sofreu um ataque cibernético e os dados do cliente foram vazados. Diante de tal situação, qual medida deverá ser tomada pela empresa após o vazamento dos dados, à luz do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

Notificar apenas o cliente afetado sobre o vazamento dos dados.

Excluir os dados do cliente do sistema, sem notificá-lo ou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Realizar uma investigação interna para identificar as causas do vazamento, sem notificar os titulares dos dados.

Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares dos dados sobre o vazamento em prazo razoável.

Notificações

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