Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito ...

Questão de Direito Administrativo da banca IBFC aplicada no concurso UFPB (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q996709•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 978499•
IBFC•
UFPB•
Analista de Tecnologia da Informação•
2025

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta no que tange à decisão coordenada.

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que houver justificativa, haja vista a relevância da matéria, e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório

Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador

Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada

A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada

Questões Relacionadas

Q1011274•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 978499•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Administrador•
2025

Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.

O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.

Certo

Errado

Q983708•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 978499•
IBADE•
Polícia Civil BA•
Perito Médico Legista de Polícia Civil•
2025

Sobre o processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

ao final da apuração, pode ser aplicada punição de suspensão ou demissão, pois a advertência só pode ser imposta em procedimento de sindicância.

a comissão processante é composta por 2 pessoas idôneas, servidoras públicas ou não.

a comissão processante é composta por 3 servidores públicos estáveis, com nível hierárquico igual ou superior ao acusado.

a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, qualquer punição que considere justa.

a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, a punição que considera justa, desde que não seja a demissão, que só pode ser imposta pela autoridade julgadora.

Q991697•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 978499•
IBADE•
RBPREV AC•
Procurador Jurídico Previdenciário•
2023

O processo administrativo disciplinar pode gerar graves repercussões ao agente público, inclusive sua demissão. Segundo Constituição e a jurisprudência predominante sobre o tema, é correto afirmar que:

provas emprestadas de processo penal, neste consideradas ilícitas, podem ser aproveitadas em processo administrativo disciplinar.

a defesa realizada por bacharel em direito não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil não implica em cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo disciplinar.

não poderá ser demitido o servidor público estável por insuficiência de desempenho, ainda que instaurado processo administrativo disciplinar.

a alteração, na decisão que aplica a pena de demissão, da capitulação jurídica dos fatos dada no instrumento de instauração do processo administrativo disciplinar implica em violação do princípio do contraditório e ampla defesa.

a participação de um dos membros da comissão julgadora do processo administrativo disciplinar em outra comissão instaurada para apurar e julgar fatos e objetos distintos em face do mesmo acusado implica em sua suspeição.

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