A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de
recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela
Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de
recurso,
A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece
que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.
Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, na hipótese de interposição de
recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser