Respeitando a lei municipal, toda pessoa física ou jurídica, que realizar eve...

Respeitando a lei municipal, toda pessoa física ou jurídica, que realizar eventos de qualquer natureza em espaços privados assume algumas responsabilidades. Diante do exposto, assinale a alternativ...

Q996865 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Fiscal de Serviços Públicos • 2024

Respeitando a lei municipal, toda pessoa física ou jurídica, que realizar eventos de qualquer natureza em espaços privados assume algumas responsabilidades. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

a) Fica responsável pela limpeza dos espaços, vias e logradouros públicos, nas proximidades do evento
b) Fica responsável por reparos necessários decorrentes de danos causados na área ao redor do local do evento, num raio de 50 (cinquenta) metros
c) Fica responsável pela limpeza dos espaços públicos, sendo o município, encarregado do pagamento das despesas devidas
d) A realização do trabalho de limpeza não poderá onerar a municipalidade

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

1

Q1103019 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • IGEDUC • CISRP • Radiologista • 2026
Durante reunião estratégica entre gestores municipais e representantes estaduais envolvidos na gestão do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela necessidade de garantir estabilidade administrativa e continuidade na prestação de serviços especializados de saúde à população regional. Alguns participantes defenderam que o consórcio deveria possuir prazo determinado para reavaliação periódica, enquanto outros argumentaram que o Estatuto estabelece duração contínua para a entidade. A questão foi então encaminhada para análise com base exclusivamente no texto estatutário.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) O consórcio possui prazo de duração indeterminado.
- b) O consórcio possui prazo equivalente ao contrato de programa.
- c) O consórcio possui prazo vinculado ao mandato dos prefeitos.
- d) O consórcio possui prazo de duração limitado a 20 (vinte) anos.
- e) O consórcio possui prazo definido por resolução administrativa específica, revisado periodicamente conforme deliberação dos entes consorciados.
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2

Q1102323 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • IGEDUC • CISRP • Ouvidor • 2026
O regime disciplinar constitui instrumento destinado a assegurar o regular funcionamento da Administração Pública e a observância dos deveres funcionais pelos servidores.
Analise as afirmativas e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa:

(__) O regime disciplinar estabelece normas de conduta e responsabilidades aplicáveis aos servidores públicos.

(__) A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem apuração prévia dos fatos relacionados à irregularidade funcional.

(__) O regime disciplinar busca preservar a regularidade e a integridade da atuação administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) F, F, V.
- b) V, V, F.
- c) F, V, V.
- d) V, F, V.
- e) V, F, F.
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3

Q1073877 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Assistente Administrativo Escolar • 2025
Compete exclusivamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara:

I. Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum.
II. Planejar e promover a defesa temporárias contra as calamidades.
III. dispor sobre o comércio ambulante e privados.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
- a) Apenas I está correto.
- b) Apenas II e III estão corretos.
- c) Apenas III está correto.
- d) Apenas II está correto.
- e) Apenas I e III estão corretos.
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4

Q1073876 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Assistente Administrativo Escolar • 2025
A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:
- a) Todos os bens municipais imóveis deverão ser cadastrados, com as identificações respectivas, numerando-se os imóveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria ou a terceiros que forem distribuídos.
- b) É permitida a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, sem ressalvas.
- c) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização judiciária.
- d) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.
- e) A concessão administrativa de bens públicos de uso exclusivo só poderá ser outorgada para finalidades escolares, assistência social, saúde, turística ou atendimento a calamidades públicas.
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5

Q1073826 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional • 2025
Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, são bens municipais:

I. Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, indireto ou útil.
II. Águas fluentes, emergentes e em depósitos, localizadas exclusivamente em seu território.
III. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
- a) Apenas I e III estão corretos.
- b) Apenas II está correto.
- c) Apenas III está correto.
- d) Apenas II e III estão corretos.
- e) Apenas I e II estão corretos.
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6

Q1073825 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional • 2025
A respeito da divisão administrativa elencada na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está incorreto afirmar:
- a) O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e subdistritos.
- b) É facultada a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Executivo.
- c) Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e com denominação própria.
- d) A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica, sendo, para a sua criação, imprescindível a existência de população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para criação dos Municípios, além da existência, na sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
- e) Constituem bairros, as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
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7

Q1073509 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Retirolândia • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Auxiliar de Creche • 2024
Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:
- a) Salário-mínimo, fixado em lei estadual unificada, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as da sua família.
- b) Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- c) Décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.
- d) Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
- e) Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de 120 dias.
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8

Q1073031 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Serviços Gerais • 2025
De acordo com o art. 24 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição do Coité é composta por:
- a) 11 vereadores.
- b) 12 vereadores.
- c) 13 vereadores.
- d) 14 vereadores.
- e) 15 vereadores.
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9

Q1073030 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Serviços Gerais • 2025
Com base na Lei Orgânica Municipal de Conceição do Coité, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e:
- a) Igrejas.
- b) Hinos.
- c) Personagens históricos.
- d) Bandeiras.
- e) Povoados.
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10

Q1072212 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Almoxarife • 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:
- a) Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e aquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades regionais.
- b) O servidor público municipal será aposentado na forma que estabelece a legislação vigente.
- c) Fica permitida a concessão de pensões especiais custeadas pelo erário público municipal.
- d) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade em prazo máximo de 01 ano.
- e) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
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