Nos termos do Decreto Municipal 8.812/2012 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal...
Responda: Nos termos do Decreto Municipal 8.812/2012 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), a citação do processo disciplinar far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas an...