A Lei no 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de A) demissão e cassação de aposentadoria. B) cassação de aposentadoria e suspensão. C) suspensão e advertência. D) suspensão e cassação de aposentadoria. E) demissão e destituição de cargo em comissão.

B) cassação de aposentadoria e suspensão.

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Por Marcelo Bastos em 31/12/1969 21:00:00

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

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1Q9974 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

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