Sobre a autonomia financeira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é co...

Sobre a autonomia financeira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

a) em sua proposta orçamentária, deve obedecer os limites estabelecidos no plano plurianual;
b) caso o Ministério Público não apresente sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei, será considerada a proposta do Tribunal de Justiça;
c) só é permitido ao Poder Legislativo pronunciar-se sobre a proposta orçamentária do Ministério Público, sendo vedado ao Poder Executivo exercer qualquer forma de controle;
d) em hipótese alguma é permitido ao Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos em lei;
e) os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados às finalidades da instituição, vedada outra destinação.