Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Em respeito às garantias constitucionais do processo administrativo, é facultada, no...

Responda: Em respeito às garantias constitucionais do processo administrativo, é facultada, nos termos da referida lei, a defesa prévia ao contratado, no caso de aplicação das penalidades decorrentes do c...

1Q99742 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo Administração, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º
8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos
profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades
públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e
administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações,
julgue os itens subsequentes.

Em respeito às garantias constitucionais do processo administrativo, é facultada, nos termos da referida lei, a defesa prévia ao contratado, no caso de aplicação das penalidades decorrentes do contrato, garantido o prazo de 3 dias úteis à sua apresentação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado