Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, dos seguintes impostos e contribuições, exceto:

Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública ...

a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

b) Contribuição para o PIS/PASEP.

c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

e) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).