carolina machado
26/02/2015 • 10:26
Art 26, parágrafo 2 da lei 9784/99
Romilda, é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração ...
Romilda, é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta. Neste processo foi intimada para comparecer em determinada diligência na véspera de sua realização. Nest...
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Denise do Valle Bueno19/12/2016 • 00:41§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
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