O Art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à gestante, através do SUS, ...

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Q99777 | Serviço Social, Analista Serviço Social, INSS, FUNRIO

O Art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à gestante, através do SUS, o atendimento pré e peri-natal. Para tanto, é garantido, nos parágrafos do mesmo artigo, dentre outros direitos, o de:

a) a manutenção do emprego por seis meses, somente no caso das servidoras públicas, nos três níveis.
b) atendimento prioritário nos hospitais do SUS frente a qualquer outro tipo de emergência.
c) atendimento em qualquer hospital da rede pública ou privada, conveniado ou não ao SUS.
d) atendimento obrigatório à parturiente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal
e) apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitarem, por parte do poder público.