É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

a) apreciar decisão excepcional do Procurador-Geral de Justiça que designa membros para exercerem funções afetas a outro membro do Ministério Público;
b) aprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público;
c) regulamentar e fiscalizar as eleições para Procurador- Geral de Justiça;
d) indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para promoção por antiguidade;
e) indicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade.