É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca NCE UFRJ aplicada no concurso MPE RJ (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q99795•
Conhecimentos Específicos•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

apreciar decisão excepcional do Procurador-Geral de Justiça que designa membros para exercerem funções afetas a outro membro do Ministério Público;

aprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público;

regulamentar e fiscalizar as eleições para Procurador- Geral de Justiça;

indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para promoção por antiguidade;

indicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade.

Questões Relacionadas

Q100168•
Conhecimentos Específicos•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essencial para a vida de adolescente, decidindo o juiz de 1º grau pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Promotor de Justiça, ao tomar ciência da sentença, deverá:

encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que seja interposto eventual recurso;

solicitar a um Procurador de Justiça que o caso seja submetido ao Tribunal de Justiça;

abster-se de qualquer providência, já que não é função do Ministério Público a defesa de direitos individuais;

submeter diretamente, por meio de recurso, a questão ao Tribunal de Justiça;

solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação, por ato específico, para interpor recurso.

Q103214•
Conhecimentos Específicos•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Compete às Procuradorias de Justiça:

interpor recursos a Tribunais Superiores;

participar de julgamentos no Tribunal de Justiça;

fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;

expedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança;

inspecionar permanentemente os serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem.

Q99190•
Conhecimentos Específicos•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

NÃO é função do Ministério Público propor:

pedido de interdição de pessoa deficiente mental devidamente assistida pela família, mas cujos parentes ainda não propuseram o pedido;

medida judicial com base em investigação iniciada por mera notícia de jornal;

pedido de alimentos em favor de menor abrigado;

pedido de adoção de menor abandonado em orfanato;

pedido para que uma casa noturna seja interditada em virtude de poluição sonora.

Notificações

Nada por aqui