Questão: É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público: ...

apreciar decisão excepcional do Procurador-Geral de Justiça que designa membros para exercerem funções afetas a outro membro do Ministério Público;

aprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público;

regulamentar e fiscalizar as eleições para Procurador- Geral de Justiça;

indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para promoção por antiguidade;

indicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade.