A partir da entrada em vigor da novel Lei 11.343/2006, o inquérito policial inst...

Questão de Direito Processual Penal da banca NCE UFRJ aplicada no concurso MPE RJ (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q99796•
Direito Processual Penal•
Prazos•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

A partir da entrada em vigor da novel Lei 11.343/2006, o inquérito policial instaurado em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes deverá ser concluído, estando o indiciado (i) preso e (ii) solto, respectivamente, nos seguintes prazos:

Questões Relacionadas

Q738018•
Direito Processual Penal•
Prazos•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira sobre o crime de injúria. Diante da situação narrada, é correto afirmar que

deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.

deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão do ofendido.

deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia ao direito de queixa.

poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação de alegações finais pela defesa técnica do querelante.

Q737177•
Direito Processual Penal•
Prazos•
FCC•
TJ PE•
Juiz Substituto

Ana, estudante de 20 anos, relatou à assistência social da universidade pública onde estuda que foi vítima de estupro no campus, não sofrendo lesões. É correto afirmar que:

pode ocorrer, no caso, perempção e decadência.

Ana precisa oferecer representação, para que seja instaurado inquérito policial.

existe legitimidade concorrente de Ana e do Ministério Público, mediante representação, para propositura de ação penal.

isso é suficiente para que o agressor seja também investigado criminalmente, independentemente de lesão sofrida, porque a assistente social é funcionária pública e, sob pena de prevaricação, deve comunicar o fato à autoridade competente.

Ana precisa oferecer queixa-crime para apuração dos fatos também em âmbito penal.

Q736558•
Direito Processual Penal•
Prazos•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53. Considere que determinado réu, em ação penal pública, tenha sido condenado em primeira instância e que, publicada a sentença penal condenatória e realizadas as intimações necessárias, o advogado de defesa tenha renunciado ao mandato. Considere, ainda, que, sem condições financeiras de arcar com a contratação de novo defensor, o agente procurou a defensoria pública, que, após analisar a situação pessoal do condenado, aceitou o patrocínio da demanda. Nessa situação, o recurso cabível só será tempestivo se a defensoria pública apresentá-lo dentro do prazo legal, computado em dobro, cuja contagem já terá sido iniciada, uma vez que não haverá restituição integral do prazo, segundo o STJ.

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