Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

a) processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

b) ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.

c) julgar os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diferentes.

d) fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais.

e) constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.