A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/92) prevê 3 espécies de atos de
improbidade: atos de improbidade
administrativa que importam enriquecimento
ilícito; atos de improbidade administrativa que
causam prejuízo ao erário e; atos de
improbidade administrativa que atentam contra
os princípios da Administração Pública. Sobre
o assunto, assinale a alternativa que apresente
um ato de improbidade que atente contra os
princípios da Administração Pública:
✂️ a) Perceber vantagem econômica, direta ou
indireta, para facilitar a alienação, permuta ou
locação de bem público ou o fornecimento de
serviço por ente estatal por preço inferior ao
valor de mercado ✂️ b) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro
se enriqueça ilicitamente ✂️ c) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência
em razão das atribuições e que deva
permanecer em segredo, propiciando
beneficiamento por informação privilegiada ou
colocando em risco a segurança da sociedade e
do Estado ✂️ d) Incorporar, por qualquer forma, ao seu
patrimônio bens, rendas, verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial das entidades
públicas ✂️ e) Perceber vantagem econômica para intermediar
a liberação ou aplicação de verba pública de
qualquer natureza