Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados
pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante
a Lei n.º 9.784/1999.
A competência, no âmbito do processo administrativo
federal,
é irrenunciável e exercida pelos órgãos
administrativos aos quais foi atribuída como própria,
ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.