De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGP...

Questão de Direito Digital da banca IBFC aplicada no concurso RECIPREV PE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – e suas alterações posteriores), assinale a alternativa incorreta:

“A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos”: