De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGP...

Questão de Direito Digital da banca IBFC aplicada no concurso RECIPREV PE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q998892•
Direito Digital•
Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público•
IBFC•
RECIPREV PE•
Assistente de Previdência e Assistência à Saúde•
2024

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – e suas alterações posteriores), analise a afirmativa abaixo.

“A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de”:

Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Segurança pública

Defesa nacional

Segurança do Estado

Livre mercado

Atividades de investigação e repressão de infrações penais

Questões Relacionadas

Q1011907•
Direito Digital•
Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente Administrativo•
2025

Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.

A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Certo

Errado

Q1000782•
Direito Digital•
Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público•
FGV•
EBSERH•
Grupo Advogado•
2024

No exercício de suas atribuições públicas, Amélia foi instada a se manifestar acerca da delimitação e do tratamento dos dados pessoais sensíveis dispostos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Nesse cenário, com base no mencionado Diploma Legal, assinale a opção que apresenta uma informação correta a ser prestada por Amélia

Dados pessoais de saúde são considerados sensíveis, mas o respectivo tratamento pode ser realizado sem consentimento, quando for indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

O endereço, o telefone e a data de nascimento são dados pessoais sensíveis, de modo que o respectivo tratamento exige consentimento do titular, que não precisa, contudo, ser de forma específica e destacada.

Opiniões políticas ou dados sobre convicção religiosa não são considerados dados pessoais sensíveis, de modo que a eles não deve ser conferido o respectivo tratamento especial, submetendo-se, por conseguinte, aquele referente ao tratamento de dados em geral.

Dados genéticos e biométricos da pessoa natural não se enquadram como dados pessoais sensíveis, sendo certo, no entanto, que o seu tratamento apenas pode ser realizado mediante consentimento do titular, de forma específica e destacada, não sendo cabível a dispensa do consentimento ainda que indispensável para a realização de estudos por órgão de pesquisa e garantia à anonimização.

Filiação a sindicato ou a organização filosófica ou política são informações que não estão abarcadas pelo conceito de dados pessoais sensíveis, de modo que, em regra, podem ser tratados sem o consentimento do titular.

Q1067104•
Direito Digital•
Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público•
CNU•
Simulado 2•
2025

Administração baseada em evidência (dados, LGPD, nudges)
Caso: Para reduzir evasão escolar, o MEC quer testar mensagens comportamentais via SMS para responsáveis, usando dados pessoais de estudantes. A área técnica propõe experimento randomizado, registro prévio do protocolo e abertura dos dados. A jurídica alerta para LGPD e bases legais de tratamento.
Pergunta: A solução correta concilia evidências e proteção de dados ao:

Coletar e usar todos os dados disponíveis, pois a finalidade é pública.

Dividir o banco por estados e dispensar anonimização.

Definir base legal (execução de políticas públicas/LPD art. 7º, III), minimização de dados, anonimização nos dados abertos, consentimento quando necessário, avaliação deimpacto (DPIA) e registro público do protocolo do experimento.

Exigir consentimento individual para todo tratamento público.

Publicar dados identificáveis para replicabilidade.

Notificações

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