Julgada procedente a medida judicial de Gilmar, o Ministério Público, inco...

Julgada procedente a medida judicial de Gilmar, o Ministério Público, inconformado com as questões de direito debatidas, impugnou a decisão proferida, sustentando ter esta contrariado o Código d...

Q99898 • Direito Processual Penal • Recursos ordinário • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual

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Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.

O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra medida judicial objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.

Julgada procedente a medida judicial de Gilmar, o Ministério Público, inconformado com as questões de direito debatidas, impugnou a decisão proferida, sustentando ter esta contrariado o Código de Processo Penal. A medida judicial empregada pelo MP e o órgão jurisdicional competente para seu processamento e julgamento foram:

a) recurso especial / Superior Tribunal de Justiça;
b) recurso extraordinário / Supremo Tribunal Federal;
c) apelação / Juízo criminal de Campos;
d) apelação criminal / Tribunal Regional Federal;
e) argüição de descumprimento de preceito fundamental / Supremo Tribunal Federal.

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Questões sobre Recursos ordinário

1

Q922676 • Direito Processual Penal • Recursos ordinário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça.

Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe
- a) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF.
- b) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ.
- c) recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
- d) pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante.
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2

Q922404 • Direito Processual Penal • Recursos ordinário • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de
- a) 05 (cinco) dias.
- b) 08 (oito) dias.
- c) 10 (dez) dias.
- d) 15 (quinz dias.
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3

Q233239 • Direito Processual Penal • Recursos ordinário • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA.
- a) O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
- b) É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.
- c) Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.
- d) O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.
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4

Q178710 • Direito Processual Penal • Recursos ordinário • FCC • DPE SP • Defensor Público
Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União?
- a) Sim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União.
- b) Não, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública.
- c) Sim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais.
- d) Não, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal.
- e) Sim, pois a lei silencia a esse respeito.
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