Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.
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Por And Snt Mua em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com a Súmula 473 do STF, “a administração pode ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ILEGAIS, porque deles não se originam direitos; ou REVOGA-LOS, por motivo de CONVENIÊNCIA ou OPORTUNIDADE, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (RE 109.599/ES).
Por Janaina Sotte em 31/12/1969 21:00:00
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