1Q999154 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Especialista Auditor, IMBEL, IBFC, 2024O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Baseado no tema, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos ✂️ b) Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) ✂️ c) O PPA não é submetido ao Congresso Nacional. É sancionado diretamente pelo presidente ✂️ d) Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada ✂️ e) A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro