Questões Serviço Social Código de Ética de 1993

Tomando como referência a Lei nº, 8.662/93 analise as ...

Responda: Tomando como referência a Lei nº, 8.662/93 analise as afirmativas abaixo. I. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas ...


1Q999244 | Serviço Social, Código de Ética de 1993, Assistente Social, Prefeitura de Fortaleza CE, IBFC, 2024

Tomando como referência a Lei nº, 8.662/93 analise as afirmativas abaixo.

I. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
II. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
III. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
IV. É permitido o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts. 4º e 5º da lei 8.662/93.
V. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Rio de Janeiro.

Estão corretas as afirmativas:
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