Com base na Lei Federal 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, assinale a alternativa incorreta. A) O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. B) Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. C) A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior a 1 (um) ano. D) O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. E) A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros mediante assunção integral dos ônus, nos termos do regulamento.

E) A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros mediante assunção integral dos ônus, nos termos do regulamento.

Questões Direito Digital

Com base na Lei Federal 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, assinale a alternativa

Responda: Com base na Lei Federal 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, assinale a alternativa incorreta.

1Q999556 | Direito Digital, Área 3, POLÍCIA CIENTÍFICAPR, IBFC, 2024

Com base na Lei Federal 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
✂️ b) Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
✂️ c) A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior a 1 (um) ano.
✂️ d) O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
✂️ e) A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros mediante assunção integral dos ônus, nos termos do regulamento.