Questões de Concursos sobre Dos Atos Ilícitos com Gabarito (Comentado)

A)

No caso de indenização por danos, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu; porém, se o ofensor preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada para pagamento de uma só vez.

B)

Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

C)

Em nenhuma circunstância constituirá ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

D)

Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

Questões de Concursos

Q226850•
Direito Civil•
Dos Atos Ilícitos•
PGR•
PGR•
Procurador

Q226492•
Direito Civil•
Dos Atos Ilícitos•
MPT•
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Procurador

Q226850•
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Dos Atos Ilícitos•
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Q226492•
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Dos Atos Ilícitos•
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Q226850•Direito Civil•Dos Atos Ilícitos•PGR•PGR•Procurador

Q226492•Direito Civil•Dos Atos Ilícitos•MPT•MPT•Procurador

Q226850•Direito Civil•Dos Atos Ilícitos•PGR•PGR•Procurador

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