Questões de Concursos sobre Regulamentação da Ação Popular com Gabarito (Comentado)

De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que

para instruir a inicial em ação popular, o cidadão poderá requerer às entidades públicas as informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas no prazo de lei, vedada a negativa de fornecimento de certidão, ainda que sob a alegação de sigilo imposto pelo interesse público.

havendo a negativa de atendimento do pedido de informações para fins de ajuizamento de ação popular, o cidadão deverá se utilizar de procedimentos processuais específicos prévios para a obtenção da documentação necessária à propositura.

para o reconhecimento de ilegalidade capaz de ocasionar a nulidade de ato lesivo ao patrimônio público é necessário que haja violação à lei, não sendo suficiente o descumprimento de norma regulamentar ou outra de menor dignidade jurídica.

a ação popular será proposta contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, vedada a inclusão, no polo passivo da ação, da entidade pública em cujo âmbito se deu a prática do ato.

o Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que

Questões de Concursos

Q228800•
Legislação Federal•
Regulamentação da Ação Popular•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça•
2018

Q228800•
Legislação Federal•
Regulamentação da Ação Popular•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça•
2018

Q228800•Legislação Federal•Regulamentação da Ação Popular•MPE BA•MPE BA•Promotor de Justiça•2018

Q228800•Legislação Federal•Regulamentação da Ação Popular•MPE BA•MPE BA•Promotor de Justiça•2018

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Regulamentação da Ação Popular•
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