Questões de Concursos

a lei prevê a possibilidade de publicação extraordinária cautelar do relatório conclusivo da comissão processante, contendo o julgamento e a sanção aplicada.

a publicação extraordinária da decisão condenatória constitui sanção administrativa autônoma, pelo que sua finalidade vai além da ordinária publicidade dos atos administrativos.

a pessoa jurídica condenada administrativamente pode exigir que seja preservado o sigilo de sua identificação, alegando que a divulgação do seu nome causa inconveniente exposição.

apenas se comprovado efetivo prejuízo à sua imagem, a pessoa jurídica condenada administrativamente pode exigir que a publicação extraordinária da decisão se dê apenas no Diário Oficial do ente público.

a mera possiblidade da publicação gerar reflexos patrimoniais negativos para a pessoa jurídica deve ser evitada pela administração, haja vista que a publicação tem por escopo exclusivo atender ao princípio da publicidade nos processos administrativos.

nos termos da lei, ainda que se trate de ato lesivo à administração estadual, caberá exclusivamente ao Ministério Público Federal celebrar o acordo de leniência.

nos termos da lei, tratando-se de ato lesivo à administração federal, caberá exclusivamente ao Ministério Público Federal celebrar o acordo de leniência.

a celebração do acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado, nem impede o Ministério Público de ajuizar eventual ação penal contra os seus dirigentes.

o Ministério Público poderá pleitear a interdição parcial das atividades da pessoa jurídica que praticou o ato lesivo à administração, desde que constatada omissão da autoridade competente para promover a responsabilização administrativa.

constatada a omissão da autoridade competente para promover a responsabilização administrativa da pessoa jurídica que praticou ato lesivo previsto na citada lei, caberá o ajuizamento de ação civil pública por qualquer dos colegitimados previstos na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para fins de obter a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Anticorrupção.