O Decreto-lei 25/37 constitui o patrimônio histórico e artístico nacional como o conjunto dos bens imóveis e móveis existentes no País e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico, e que só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional os bens que são inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro livros do Tombo.

Os quatro Livros do Tombo são: o Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, em que serão inscritas as obras de arte arqueológicas, etnográficas, ameríndias e populares, e as mencionadas no § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 25/37; o Histórico, em que serão inscritas as coisas de interesse histórico e as obras de arte históricas; o das Belas-Artes, em que serão inscritas as coisas de arte erudita nacional ou estrangeira; e o das Artes Aplicadas, em que serão inscritas as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.

O Decreto-lei 3.866/41 dispõe que somente o Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil poderá determinar, atendendo a motivos de interesse público, que seja cancelado o tombamento de bens pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios ou a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, feito pelo IPHAN, pelo INEPAC e pelo DGPC.

O Decreto-lei 25/37, em seu artigo 22, dispõe que, em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, direito de preferência.

A Lei 9.605/98, em seu artigo 62, estabelece que destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido, arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial constitui crime contra o patrimônio cultural, sujeito à pena de reclusão de um a três anos e multa.

É dever do poder público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. E consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes; os documentos intermediários, aqueles que, sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

o Arquivo Nacional.

o Gabinete Civil da Presidência da República.

o Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.

o Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.

o Ministério da Justiça.

antecedida de divulgação no Diário Oficial para que se dê conhecimento do procedimento que será realizado 45 dias após a publicação do edital.

antecedida de divulgação no Diário Oficial para que se dê conhecimento do procedimento que será realizado 72 horas após a publicação do edital.

antecedida de divulgação nos meios de comunicação para que se dê conhecimento do procedimento que será realizado 15 dias após a publicação do edital.

antecedida de divulgação no Diário Oficial para que se dê conhecimento do procedimento que será realizado 60 dias após a publicação do edital.

realizada apenas se o órgão público for membro do CONARQ.