A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até:
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até:
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento por seus:
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