representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.

fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.

instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal.

receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.

presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate.

definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados.

aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.

alienar ou onerar bens móveis.

autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil.

instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enriquecimento ilícito.

autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente.

dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos.

A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.

A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.

As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais.

O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda.