A administração pública direta e indireta não poderá utilizar-se da arbitragem.

A adoção da arbitragem pela administração pública será sempre sigilosa, excepcionando o princípio da publicidade.

A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade.

A arbitragem é admitida no âmbito da administração pública para a resolução de conflitos respeitantes a direitos indisponíveis.

A administração pública poderá utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.