Em tema de responsabilidade civil, sendo a PETROBRÁS uma sociedade de economia mista, a ação relacionada a direito pessoal proposta incluindo a referida empresa no pólo passivo, prescreverá em:
Assinale a opção correta.
Acerca do instituto da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes.
Os partidos políticos são pessoas jurídicas e, nessa qualidade, estão sujeitos a sofrer danos morais em sua denominada honra objetiva, sujeitando o ofensor à reparação civil dos danos causados.
Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.
Considerando que, no contrato de transporte, a empresa transportadora assume uma obrigação de resultado, ou seja, a de entregar no local do destino a mercadoria no mesmo estado que a recebeu, caso ocorra roubo à mão armada das mercadorias em trânsito, apesar de observadas as precauções normais no cumprimento do mencionado contrato, impõe-se ao transportador que não cumpriu a obrigação o dever de indenizar o outro contratante pelo dano decorrente do roubo da carga.
Fábio, com quinze anos de idade, dirigia embriagado e atropelou Flávia, com 23 anos de idade, tendo agido com culpa. Marco, pai de Fábio e dono do veículo, possuidor de capacidade plena, proibiu seu filho de dirigir a partir daquele momento, pois, antes, deixava a chave do carro à disposição de Fábio. Flávia, em decorrência do atropelamento, ficou paraplégica.
Com base na situação hipotética apresentada e considerando a legislação civil vigente relativa à responsabilidade civil por ato ilícito e obrigações solidárias, julgue os itens que se seguem.Flávia, ao ingressar com ação indenizatória, pode movê-la contra Fábio, contra Marco ou contra ambos.
Julgue os itens de 86 a 91, relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil.
Se uma empresa farmacêutica colocar à venda um novo medicamento para prevenir diabetes, mas esse produto ainda estiver em teste, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de responsabilidade objetiva fundada na teoria risco-proveito.
Na ação de responsabilidade civil por dano ecológico em que o causador negue responsabilidade:
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.
A teoria unitária da responsabilidade civil é adotada no âmbito do direito do consumidor.
Para livrar-se de perigo iminente, Pedro destruiu bem pertencente a Caio. Conforme laudo pericial oficial, ficou comprovado que as circunstâncias haviam tornado absolutamente necessária a destruição do bem de Caio. Sabe-se que Pedro não excedeu os limites do indispensável para a remoção do perigo, mas, ainda assim, causou dano ao bem pertencente a Caio, comprovado por meio de perícia. É certo também que Caio não foi culpado do perigo.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Na situação apresentada, não há que se falar em responsabilidade civil, pois Pedro causou o dano para remover perigo iminente.
De acordo com um exame médico, um funcionário que trabalhava na manutenção de estações tubo numa grande cidade, desenvolveu uma doença muscular e óssea por causa de esforço repetitivo: duas vezes por semana, ele ficava deitado embaixo das estações apertando parafusos e cortando placas de metal. Depois de três anos de tratamentos médicos incluindo intervenção cirúrgica, o funcionário restabeleceu sua saúde, retornando ao trabalho em outra função. De acordo com o Código Civil Brasileiro, este caso pode:
No que concerne à responsabilidade civil é INCORRETO afirmar que a indenização
Julgue os itens de 86 a 91, relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil.
Se uma criança com onze anos de idade for vítima de atropelamento com resultado morte, seus pais poderão ingressar com ação de indenização por danos morais sob o argumento da configuração de hipótese de dano em ricochete.
Tobias, empregado da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), ao comandar a parte técnica operacional de um vagão, mudou o sentido de direção, causando um acidente de graves proporções, ocasionando o amputamento do braço esquerdo de Mônica. Considerando que não há qualquer irregularidade nos equipamentos da Companhia do Metropolitano de São Paulo que constantemente passam por revisões técnicas, o METRÔ
No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue os itens seguintes. Caso uma pessoa com sessenta e cinco anos de idade seja vítima de um acidente de veículo que lhe cause dano material, o prazo prescricional para que haja a reparação civil será de três anos a partir da data do fato.
Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos.
Ainda que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, faz-se necessária a comprovação da dor e do sofrimento para a configuração de dano moral.
A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes. O protesto indevido de título cambial e a inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito a indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços.
Quanto à responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes.
Na responsabilidade subsidiária, há duas ou mais pessoas responsáveis pela obrigação, uma delas tem o débito originário e a outra, apenas a responsabilidade por esse débito. Assim, o empregador, o pai ou o responsável legal que pagar o prejuízo causado por um empregado ou por um filho menor ou por um incapaz poderá ajuizar demanda regressiva contra a pessoa por quem se responsabilizou.