Constitui-se efeito do registro imobiliário:
Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue os próximos itens.
Na interpretação extensiva da lei, são aplicados os princípios de adequação e proporcionalidade entre os termos empregados e o espírito da norma.
JS realiza contrato de mútuo com o Banco do Povo. Antes do termo do contrato, o mutuário sofreu manifesta modificação em sua situação econômica.
Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente,A previdência complementar organizada na forma de FAPI visa:
Estabelecido contrato de fornecimento de insumos para empresa que comercializa produtos químicos, será juridicamente possível o fornecedor pedir, de acordo com a lei civil, a resolução do contrato, se a sua prestação se tornar excessivamente onerosa,
A respeito do contrato de compra e venda, considere:
I. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos e houver contradição ou diferença entre estes e a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, prevalecerá a descrição constante do contrato.
II. As partes podem deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e local.
III. É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, referentes aos contratos. Quando as partes fixarem o momento para o cumprimento das obrigações, mas as condutas praticadas por uma delas revelarem que não será adimplente ao tempo convencionado, entender-se-á viável o exercício do direito resolutório de forma antecipada.
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Considere:
I. Proposta feita por telefone, sem prazo, que não foi imediatamente aceita.
II. Proposta feita a pessoa ausente sem a expedição da resposta dentro do prazo dado.
III. Proposta em que posteriormente à sua formulação chegou ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
Dentre outras, deixa de ser obrigatória a proposta indicada APENAS em
Necessitando, com urgência, comprar remédios muito caros para o tratamento de um doença da qual padecia e não possuindo rendas ou economias para tanto, o proprietário de certo imóvel o alienou a terceiro por cerca de 1/5 de seu valor de mercado. Agravando-se o quadro do mesmo ex-proprietário cerca de três anos após a alienação, seu procurador, constituído por escritura pública para representá-lo em todos os atos da vida civil enquanto estivesse em nosocômio, substabeleceu a procuração por instrumento particular e o substabelecido ajuizou ação em face de terceiro para anulação da alienação do imóvel, depositando em juízo, à disposição do mesmo terceiro, o valor recebido pelo falecido pela venda do imóvel, com juros e correções legais.
Nesse caso,
Assinale a alternativa que não complete corretamente a proposição a seguir:
Os contratos de penhor ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, _____.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.
A respeito da responsabilidade contratual, julgue os itens a seguir.
Se o contrato celebrado for de obrigação de resultado, o inadimplemento se presumirá culposo.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A Construtora e Incorporadora Capixaba Ltda. realizou com Fábio uma promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, de uma unidade no edifício residencial Solarium. O aludido contrato foi registrado no cartório de registro de imóveis. Nessa situação, uma vez que seja pago integralmente o preço, se a empresa se recusar a outorgar a escritura definitiva, Fábio poderá pleitear a adjudicação do imóvel ao juízo competente.
De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé. De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A respeito das obrigações e dos contratos, julgue os itens subsequentes. A novação subjetiva do devedor pode ocorrer independentemente de sua anuência.
Um contrato de empréstimo, entre uma empresa brasileira e um Banco estrangeiro, por meio de sua subsidiária nas Ilhas Cayman, foi concluído no Brasil. O contrato prevê que uma parte dos pagamentos sejam feitos, em reais, no Brasil, e a outra parte, em dólares norte-americanos, nos Estados Unidos.
De acordo com a legislação em vigor, essa obrigação contratualNo que se refere a validade, invalidade e prova dos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes, considerando que, para que produza efeitos, o ato jurídico deve estar em conformidade com os preceitos legais, que incluem o exercício da vontade.
Na verificação da ocorrência de lesão em negócio celebrado entre duas partes, é suficiente, para caracterizar o vício, a demonstração da situação de desproporção entre a prestação e a contraprestação.
Considere o seguinte texto de Miguel Maria de Serpa Lopes: Da estrutura jurídica da EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - Como a própria denominação o indica, a exceptio non ad. contractus constitui uma das modalidades das exceções substanciais. Pertence à classe das exceções dilatórias, segundo uns, embora outros a entendam pertinente à categoria das exceções peremptórias. Como quer que seja, convém assinalar, antes de tudo, que a ex. n. ad. contractus paralisa a ação do autor ante a alegação do réu de não ter recebido a contraprestação que lhe é devida, estando o cumprimento de sua obrigação, a seu turno, dependente do adimplemento da prestação do demandante (in Exceções Substanciais: Exceção de contrato não cumprido (Exceptio non adimpleti contractus) - p. 135 - Livraria Freitas Bastos S/A, 1959).
Por isso, o autor pode concluir que ela só encontra e só pode encontrar clima propício,
Sobre os contratos, em geral, pode-se afirmar que: