Questões de Concursos

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ID: 437851•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESGRANRIO•
BACEN•
Analista Prova 1

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é

ID: 440165•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Técnico de Controle Externo

Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:

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