impõe ao Congresso Nacional a regulamentação imediata dos direitos fundamentais.

restringe-se aos direitos e garantias individuais, excetuando aqueles que devem ser exercidos na forma da lei.

possibilita o exercício dos direitos fundamentais, independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional.

fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional.

fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais.