No conflito entre um direito fundamental individual e um interesse público protegido constitucionalmente, este deve sempre preponderar.

Os direitos individuais, no Brasil, somente podem ser invocados em juízo, depois de serem disciplinados pelo legislador infraconstitucional.

Não há direito coletivo auto-aplicável.

A garantia do direito adquirido não é mais considerada entre nós um direito fundamental, podendo, por isso, ser superada por meio de emenda à Constituição.

Em tempos de paz, é absoluta a incompatibilidade com a Constituição em vigor da instituição da pena de morte, mesmo que para crimes graves.