É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.

É competência privativa da União legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico.

É competência da União o planejamento e a promoção da defesa, de caráter permanente, contra calamidades públicas.

É competência da União exercer a classificação indicativa de programas de rádio e de televisão.