Questões de Concursos

No Brasil, normas que versem assunto materialmente constitucional têm status de normas constitucionais, ainda que estejam veiculadas por meio de lei ordinária.

Dado o caráter democrático e descentralizador da Constituição de 1988, nada impede que nos Estados- membros se adote um sistema parlamentarista de governo.

Mesmo tendo adotado o princípio da separação dos poderes, a Constituição admite que o Poder Legislativo julgue certos crimes, que o Poder Executivo legisle em certas hipóteses e que o Poder Judiciário emita normas gerais em certos casos.

O princípio da separação de poderes é incompatível com a possibilidade de membro do Congresso Nacional ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal sem prévia licença da Casa legislativa a que pertence o acusado.

De acordo com o sistema federativo adotado entre nós, os Municípios estão juridicamente equiparados aos Estados-membros, podendo nas suas leis orgânicas dispor sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que atuam no seu território