Questões de Concursos

Por meio de emenda à Constituição, qualquer norma da Constituição pode ser revogada.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pelo Distrito Federal.

A Constituição não admite a hipótese de intervenção federal no Distrito Federal.

Tanto a União como os Estados-membros e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre assuntos de Direito Penal.

Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário no Distrito Federal.

O princípio da indissolubilidade no Estado Federal Brasileiro tem duas básicas finalidades: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos e possuem capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Compete à União intervir e revogar decisões municipais quanto ao transporte público municipal em face de clamor público, para manter a integridade nacional.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Tanto no caso do desmembramento, como no caso de subdivisão de um Estado, para formar novos Estados ou Territórios, a população diretamente interessada, que irá participar do plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, é toda a população do Estado.

Embora seja competência da União exercer monopólio estatal sobre a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, são autorizadas, sob regime de permissão, a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

A decretação de intervenção da União em um Estado que suspendeu o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação proposta pelo Procurador- Geral da República.

Nos termos da Constituição Federal, os aumentos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, salvo expressa determinação legal.

Mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer como limite único, para o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

Proteção ao meio ambiente

Direito econômico.

Educação.

Proteção à infância e à juventude.

Registros públicos.

Por meio de emenda à Constituição, qualquer norma da Constituição pode ser revogada.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pelo Distrito Federal

A Constituição não admite a hipótese de intervenção federal no Distrito Federal.

Tanto a União como os Estados-membros e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre assuntos de Direito Penal.

Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário no Distrito Federal.