a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa", cabendo recurso ao Presidente do INPI;

a decisão que deferir pedido de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa, cabendo recurso ao Presidente do INPI;

a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca induz à "coisa julgada administrativa", não cabendo recurso na esfera administrativa;

não cabe recurso administrativo de nenhuma decisão do INPI, cabendo ao interessado unicamente a via judicial;

todas as decisões do INPI, sem exceção, podem ser objeto de recurso administrativo, cabendo ao Presidente do INPI a decisão final.

procuração em língua portuguesa, quando se tratar de outra pessoa agindo em nome do interessado;

domicílio obrigatório no Brasil;

legalização consular das procurações passadas no exterior;

procuração apresentada imperativamente no momento da prática do primeiro ato, quando se tratar de outra pessoa agindo em nome do interessado;

reconhecimento de firma na procuração que outorgar poderes para outra pessoa agir em nome do interessado.

10 dias;

15 dias;

20 dias;

30 dias;

60 dias.

repressão à concorrência desleal;

repressão às falsas indicações geográficas;

concessão de patentes de descobertas;

concessão de patentes de invenção e de utilidade;

concessão de registro de marcas e de desenho industrial.