Na esteira dos precedentes dos Tribunais Superiores, a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 em favor dos entes públicos, impede a instituição
✂️ A) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóve is públicos arrendados a particulares.
✂️ B) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo faturado de energia elétrica por órgãos municipais.
✂️ C) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos pertence ntes à empresa pública prestadora de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva.
✂️ D) das taxas cobradas em razão de serviços públicos de coleta e remoção de lixo ou resíduos provenientes de imóveis pertencentes a entidades de direito público.
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