Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Os limites de contratação para concorrência, tomada de preços e convite serão aplicados em triplo quando

a licitação for realizada por consórcio público formado por mais de três entes da Federação.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

O controle e a fiscalização dos atos decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei

n.º 8.666/1993 são realizados pelo Tribunal de Contas da União.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Em nenhuma hipótese, o contratado poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento,

sob pena de rescisão unilateral do contrato.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Na contagem de prazos relativos às licitações, em regra, são contados os dias consecutivos, incluindo?

se o dia do início e o dia do vencimento.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Os estados, o Distrito Federal, os municípios e as entidades da administração pública indireta que

porventura possuam normas específicas sobre licitações e contratos devem adaptar suas normas à

Lei n.º 8.666/1993.